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Ratifica o Plano Director Municipal de Câmara de Lobos.
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2002-06-24 -
RESOLUÇÃO
4/2002/M -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Delibera apelar ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional para que o Estado proporcione, nesta Região, os meios e os equipamentos adequados às missões essenciais no quadro da política de defesa nacional, tendo em conta as especificidades deste arquipélago.
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